AREsp 2948622 - ACORDAO

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Por previsão do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno cabe somente contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal para recebê-lo como embargos de declaração, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Cabimento Recursal Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno
  2. 2 Interposição de agravo interno contra acórdão colegiado
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal para conversão do recurso

Ratio Decidendi

Por previsão do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno cabe somente contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal para recebê-lo como embargos de declaração, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.