AREsp 2973401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação apresentada tardiamente configura inovação recursal e encontra-se preclusa, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, conforme precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução Fiscal Súmula 7/stj Prequestionamento Preclusão Consumativa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação é apresentada tardiamente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice que impede o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação apresentada tardiamente configura inovação recursal e encontra-se preclusa, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.