AREsp 2782483 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgado

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão de recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO BMG S.A.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.