AREsp 3076282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e, com fundamento em que o provimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7 do STJ), não se conheceu do Recurso Especial, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Recursal, Admissibilidade De Recurso, Cumprimento De Sentença, Pensão Vitalícia, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Contra Fazenda Pública Agravo Interno Multa Recursal Admissibilidade De Recurso Cumprimento De Sentença Pensão Vitalícia Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC e hipótese de imposição de multa por agravo interno
  2. 2 Se a imposição da multa exige demonstração de litigância protelatória ou má-fé
  3. 3 Se o agravo interno exige apresentação de fatos ou argumentos novos para ser conhecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e, com fundamento em que o provimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7 do STJ), não se conheceu do Recurso Especial, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.