AREsp 3000927 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não demonstraram de forma clara e individualizada quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido; a indicação genérica e a transcrição de artigos não suprem o requisito de fundamentação exigido, configurando deficiência que justifica a aplicação da Súmula n. 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: FLAVIO ROCHA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FLAVIO ROCHA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

1 Deficiência da fundamentação do recurso especial
2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia
3 Necessidade de indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.