AREsp 3054512 - DECISAO

AREsp 3054512 - DECISAO

Verificada a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial e o desacerto da decisão monocrática, o Sr. Ministro, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão anterior, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 99/100e; prejudicado o agravo interno de fls. 105/118e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Reconsideração, Conversão De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Reconsideração Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de agravo interno e conversão em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de ataques específicos aos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificada a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial e o desacerto da decisão monocrática, o Sr. Ministro, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão anterior, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 99/100e; prejudicado o agravo interno de fls. 105/118e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 99/100e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 105/118e