AREsp 3000491 - DECISAO

AREsp 3000491 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo, impõe-se a reconsideração nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, com conversão do Agravo Interno em Recurso Especial para melhor exame do objeto, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade, determinando-se a reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Retratação E Conversão Em Recurso Especial / Reautuação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 503/504e; prejudicado o agravo interno de fls. 508/515e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Retratação E Conversão Em Recurso Especial / Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reavaliação dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo, impõe-se a reconsideração nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, com conversão do Agravo Interno em Recurso Especial para melhor exame do objeto, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade, determinando-se a reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 503/504e; prejudicado o agravo interno de fls. 508/515e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 503/504e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 508/515e