AREsp 2934278 - DECISAO

AREsp 2934278 - DECISAO

Verifica-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial por analogia às súmulas do STF, razão pela qual, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicado o agravo interno e conheceu do agravo determinando sua conversão em Recurso Especial, com a ressalva de que os requisitos de admissibilidade serão aferidos oportunamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame do não conhecimento do Recurso Especial por aplicação, por analogia, de súmulas do STF
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial e aferição posterior dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verifica-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial por analogia às súmulas do STF, razão pela qual, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicado o agravo interno e conheceu do agravo determinando sua conversão em Recurso Especial, com a ressalva de que os requisitos de admissibilidade serão aferidos oportunamente.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 313/320
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 324/335e