AREsp 2943318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão, concluiu pela insuficiência qualitativa das provas constantes dos autos para comprovar posse e esbulho, e a pretensão de reformar essa valoração probatória exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: IVAIR DE ROSSI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Reintegração De Posse, Indenização Por Lucros Cessantes, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Prova, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Agravo Interno Reintegração De Posse Indenização Por Lucros Cessantes Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ Prova Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

IVAIR DE ROSSI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos deveres de fundamentação e prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória (arts. 369 e 370 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão, concluiu pela insuficiência qualitativa das provas constantes dos autos para comprovar posse e esbulho, e a pretensão de reformar essa valoração probatória exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido