AREsp 2997658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 518/STJ, atraindo-se, por analogia, a Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC); ademais, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do vínculo conjugal, mantendo a improcedência da ação rescisória recebida como querela nullitatis.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DEL MESTRE MARTINS; Autora Na Ação De Usucapião: ANA CATARINA BENGOCHEA DE OLIVIERA; Titular Do Domínio Útil (mencionado Nos Autos): Claudiomar da Silva Martins; Titular Do Domínio Útil (mencionado Nos Autos): Cláudio Luiz Figueiredo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória (recebida Como Querela Nullitatis), Usucapião, Nulidade Por Ausência De Citação Do Cônjuge, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Súmulas Do Stj/stf (182, 518, 7, 283, 211)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória (recebida Como Querela Nullitatis) Usucapião Nulidade Por Ausência De Citação Do Cônjuge Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ DEL MESTRE MARTINS

Agravante

ANA CATARINA BENGOCHEA DE OLIVIERA

Autora Na Ação De Usucapião

Claudiomar da Silva Martins

Titular Do Domínio Útil (mencionado Nos Autos)

Cláudio Luiz Figueiredo da Silva

Titular Do Domínio Útil (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando as razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a nulidade da sentença de usucapião por ausência de citação do cônjuge está demonstrada nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 518/STJ, atraindo-se, por analogia, a Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC); ademais, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do vínculo conjugal, mantendo a improcedência da ação rescisória recebida como querela nullitatis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada