AREsp 3009082 - DECISAO

AREsp 3009082 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso pela alegada falta de indicação objetiva dos dispositivos federais; constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o relator reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Do Decisum Monocrático E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Retratação, Conversão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Retratação Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Do Decisum Monocrático E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Recurso Especial
  2. 2 Exigência de indicação objetiva e precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso pela alegada falta de indicação objetiva dos dispositivos federais; constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o relator reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 158/159e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 167/169e