AREsp 3015958 - DECISAO

AREsp 3015958 - DECISAO

Verificado erro na decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial por falta de ataque específico ao fundamento da decisão agravada, o relator exerceu o juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderando a decisão, prejudicando o agravo interno e conhecendo o Agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, com ressalva de aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reconsideração De Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Retratação, Conversão De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Retratação Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reconsideração De Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Conhecimento do Agravo Interno
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado erro na decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial por falta de ataque específico ao fundamento da decisão agravada, o relator exerceu o juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderando a decisão, prejudicando o agravo interno e conhecendo o Agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, com ressalva de aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 543/544e
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 548/552e