AREsp 2794490 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos de inadmissibilidade apontados (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), ônus da parte agravante que não foi cumprido, de modo que não há conhecimento do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Autor: ANTONIO HELDER DIAS FERNANDES; Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

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Parties

ANTONIO HELDER DIAS FERNANDES

Autor

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 5/STJ quanto à interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos de inadmissibilidade apontados (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), ônus da parte agravante que não foi cumprido, de modo que não há conhecimento do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.