AREsp 3107208 - DECISAO

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Concluiu-se que, apesar de o agravo interno ser o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial nos termos do art.1.030, §2º do CPC quando a inadmissão se funda na conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC (tornando indisputável o recurso cabível), aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PRAIA BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil (2015), Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Código De Processo Civil (2015) Princípio Da Fungibilidade

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Parties

PRAIA BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em decisões publicadas na vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de o agravo interno ser o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial nos termos do art.1.030, §2º do CPC quando a inadmissão se funda na conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC (tornando indisputável o recurso cabível), aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.