AREsp 2953001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de afastar o dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: KERNEL DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Danos Morais, Pessoa Jurídica
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

KERNEL DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de afastar o dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negar provimento ao agravo interno