AREsp 2935330 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular o óbice da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: STINE SEED SEMENTES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

STINE SEED SEMENTES DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular o óbice da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.