AREsp 1948559 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e ao enunciado 182 da Súmula do STJ, notando-se além disso que a agravante partiu de premissa fática equivocada sobre o conteúdo da decisão recorrida.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Súmula 182/stj Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e ao enunciado 182 da Súmula do STJ, notando-se além disso que a agravante partiu de premissa fática equivocada sobre o conteúdo da decisão recorrida.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.