REsp 2212786 - ACORDAO

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O acórdão regional examinou as questões relevantes com fundamentos suficientes; o recurso especial não é via adequada para o exame de matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; o entendimento consolidado no STJ (Tema 1237) e a legislação aplicável (Lei 9.430/1996, art. 43 do CTN) fundamentaram a rejeição das pretensões da agravante; não se configurou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BZ DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Competência Do STF (art. 102, III, Cf), Súmulas 283 E 284/stf, Pis/cofins Sobre Taxa Selic, IRPJ, CSLL, Tema 1237/stj, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Competência Do STF (art. 102, Iii, Cf) Súmulas 283 E 284/stf Pis/cofins Sobre Taxa Selic +4 more

Case Brief

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Parties

BZ DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apta a ensejar oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de exame, em Recurso Especial, de matéria de índole constitucional e competência do STF (art. 102, III, CF)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão regional examinou as questões relevantes com fundamentos suficientes; o recurso especial não é via adequada para o exame de matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; o entendimento consolidado no STJ (Tema 1237) e a legislação aplicável (Lei 9.430/1996, art. 43 do CTN) fundamentaram a rejeição das pretensões da agravante; não se configurou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por BZ DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015