AREsp 2488249 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravo interno não é cabível contra acórdão colegiado; o recurso, além de intempestivo por já ter ocorrido o trânsito em julgado do acórdão agravado, figura como absolutamente protelatório e configurador de má-fé, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA; Agravada: DANIELA APARECIDA DE SOUZA M.E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Representação Processual, Trânsito Em Julgado, Súmula 115/stj
Processo Civil Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Representação Processual Trânsito Em Julgado Súmula 115/stj

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Parties

SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

Agravante

DANIELA APARECIDA DE SOUZA M.E.

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por interposição protelatória/sucessiva de agravos internos
  3. 3 Intempestividade em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravo interno não é cabível contra acórdão colegiado; o recurso, além de intempestivo por já ter ocorrido o trânsito em julgado do acórdão agravado, figura como absolutamente protelatório e configurador de má-fé, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplico à agravante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.