AREsp 2867056 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ e observando-se o dever de dialeticidade recursal quanto aos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Final (negado Provimento)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ e observando-se o dever de dialeticidade recursal quanto aos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.