AREsp 2989720 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o agravo interno era o meio cabível para impugnar a inadmissão do recurso especial fundada no Tema 1016 (art. 1.030, I, "b") e, ademais, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando‑se a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVO DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: CELESTINO PREZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Repetitivo, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Tema 1016, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Reajuste De Plano De Saúde, Contrato Coletivo, Art. 1.030, I, "b" Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Agravo Interno Recurso Especial Repetitivo Prequestionamento Ilegitimidade Ativa +7 more

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVO DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

CELESTINO PREZOTTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de tema repetitivo
  2. 2 Exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à preliminar de ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o agravo interno era o meio cabível para impugnar a inadmissão do recurso especial fundada no Tema 1016 (art. 1.030, I, "b") e, ademais, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando‑se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno