AREsp 2674990 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos autônomos e suficientes que sustentaram o não conhecimento do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática aplicou corretamente o art. 21-E do RISTJ.

Parties
Agravante: JUCELINO LIMA SOARES; Agravante: IMOBILIÁRIA YTAPUÃ LTDA.; Agravado: C. M. ROCHA FILHO E CIA. LTDA.; Agravado: WRJ ENGENHARIA LTDA.; Agravado: ROBERTO CORTOPASSI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf), Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Terceiro, Competência Regimental (art. 21 E Do Ristj)
Processual Civil Direito Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf) Princípio Da Dialeticidade Embargos De Terceiro +1 more

Case Brief

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Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Agravante

IMOBILIÁRIA YTAPUÃ LTDA.

Agravante

C. M. ROCHA FILHO E CIA. LTDA.

Agravado

WRJ ENGENHARIA LTDA.

Agravado

ROBERTO CORTOPASSI JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e atração, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Competência regimental para conhecimento do agravo para não conhecer do recurso (art. 21-E, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos autônomos e suficientes que sustentaram o não conhecimento do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática aplicou corretamente o art. 21-E do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.