AREsp 2642002 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia negado provimento ao agravo em recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica Ação Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia negado provimento ao agravo em recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.