AREsp 2949162 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Parties
Agravante: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 83/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 83/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC

Case Brief

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Parties

ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do NCPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido