REsp 2180996 - ACORDAO

REsp 2180996 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, por ser manifestamente incabível a sua interposição contra acórdão (decisão colegiada); tal manejo configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ROSE KELLY DE MATOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Impugnação Especificada
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Impugnação Especificada

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Parties

ROSE KELLY DE MATOS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra acórdão (decisão colegiada)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ser manifestamente incabível a sua interposição contra acórdão (decisão colegiada); tal manejo configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.