AREsp 3133727 - DECISAO

AREsp 3133727 - DECISAO

A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial por estar em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos e foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade por existir definição objetiva do recurso cabível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JUAREZ FIRMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUAREZ FIRMINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial por estar em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos e foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade por existir definição objetiva do recurso cabível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se