AREsp 3034302 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não infirmaram o óbice da Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que justifica o não conhecimento e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Alienação Fiduciária) / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Alienação Fiduciária) / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes atuais ou distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não infirmaram o óbice da Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que justifica o não conhecimento e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.