AREsp 3000745 - ACORDAO

AREsp 3000745 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto às Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o mérito não foi favorável à agravante por não configurar afronta a arts. 489 e 1.022 do CPC e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado.

Parties
Agravante: ERIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual), Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual De Promessa De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Rescisão Contratual De Promessa De Compra E Venda Comissão De Corretagem +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual), Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto às Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o mérito não foi favorável à agravante por não configurar afronta a arts. 489 e 1.022 do CPC e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão por unanimidade