AREsp 2959527 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 e a inadequação da via), razão pela qual não foram atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
- 3 Aplicação dos arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 e a inadequação da via), razão pela qual não foram atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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