REsp 2226797 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, apesar do improvimento unânime, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a multa deixou de ser imposta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Prescrição E Decadência De Benefícios Previdenciários, Revisão De Pensão Vs Concessão Inicial
Processual Civil Direito Previdenciário Servidores Públicos Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Prescrição E Decadência De Benefícios Previdenciários Revisão De Pensão Vs Concessão Inicial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização da aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da jurisprudência sobre prescrição/decadência em benefícios previdenciários (revisão vs concessão inicial)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, apesar do improvimento unânime, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a multa deixou de ser imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto