RMS 76839 - ACORDAO

RMS 76839 - ACORDAO

Não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC, motivo pelo qual o agravo interno não deve ser conhecido; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOSE JESUS DA SILVA; Agravado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC, Multa Processual, Tempestividade
Administrativo Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE JESUS DA SILVA

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso (data de publicação do acórdão)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC, motivo pelo qual o agravo interno não deve ser conhecido; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil