AREsp 2986579 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, conforme precedentes do STJ; caracterizado o erro grosseiro, afasta-se a possibilidade de fungibilidade recursal; cabível a aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.

Parties: Agravante: DANIELA APARECIDA BENEDITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido)
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Multa Processual, Precedentes Do STJ

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Case Brief

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Parties

DANIELA APARECIDA BENEDITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido)

Legal Issues

1 Cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
2 Aplicação de multa por interposição manifestamente incabível
3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ
Certificação do trânsito em julgado