REsp 2217999 - ACORDAO

O agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, conforme jurisprudência da Corte Especial; além disso, caracterizado o erro grosseiro, não se admite a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.

Parties: Agravante: AUTO POSTO VIA NORTE LTDA.; Agravante: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Multa Processual, Erro Grosseiro

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Multa Processual Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AUTO POSTO VIA NORTE LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo interno interposto contra acórdão colegiado
2 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ
3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ
Certifique-se o trânsito em julgado