AREsp 3104143 - DECISAO

AREsp 3104143 - DECISAO

Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, havendo registro de que a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos e tendo sido publicada na vigência do novo Código de Processo Civil; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PNEUS LE FORT DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

PNEUS LE FORT DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, havendo registro de que a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos e tendo sido publicada na vigência do novo Código de Processo Civil; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...