AREsp 2996274 - ACORDAO

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Porquanto o agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível segundo precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ, e por haver erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, o agravo interno não conhece-se e é devida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ.

Parties
Agravante: N C IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento E Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Fungibilidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

N C IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento E Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível segundo precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ, e por haver erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, o agravo interno não conhece-se e é devida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC e do art. 259, § 4º, do RISTJ.