AREsp 2990065 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), a prova documental foi considerada suficiente pelo tribunal de origem (afastando a imprescindibilidade de prova pericial) e o recurso não demonstrou de forma clara e específica afronta ao art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve impugnação específica e apta a desconstituir integralmente os fundamentos da decisão monocrática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial e mantém-se a decisão agravada quanto aos honorários.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado, Impedimento De Conhecimento Por Óbices Sumulares
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e sua vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
  2. 2 Presença ou não de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC, dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), a prova documental foi considerada suficiente pelo tribunal de origem (afastando a imprescindibilidade de prova pericial) e o recurso não demonstrou de forma clara e específica afronta ao art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve impugnação específica e apta a desconstituir integralmente os fundamentos da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial e mantém-se a decisão agravada quanto aos honorários.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manutenção da decisão agravada que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial