REsp 2223714 - ACORDAO

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O Agravante não combat eu fundament o autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por essas razões, nego provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Gratificação De Perícia, Portaria Pgr/mpu N. 290/2007
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 283/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Gratificação De Perícia Portaria Pgr/mpu N. 290/2007

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF por ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e seus requisitos
  3. 3 Natureza e requisitos para percepção da Gratificação de Perícia (designação prévia, atividade externa, regulamentação do Procurador-Geral)

Ratio Decidendi

O Agravante não combat eu fundament o autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por essas razões, nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015