REsp 2213880 - ACORDAO

REsp 2213880 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC consistiu em alegação genérica e sem demonstração precisa do vício, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido decidiu com base em fundamentos eminentemente constitucionais relativos à incorporação de quintos e à modulação do Tema 395/STF, matéria que não é passível de revisão em recurso especial; por fim, não houve prequestionamento suficiente quanto à alegação sobre o art. 85, § 10, do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ, e não se configurou manifesta inadmissibilidade para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 211/stj, Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos (tema RG Nº 395/stf), Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação/omissão)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em face de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC consistiu em alegação genérica e sem demonstração precisa do vício, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido decidiu com base em fundamentos eminentemente constitucionais relativos à incorporação de quintos e à modulação do Tema 395/STF, matéria que não é passível de revisão em recurso especial; por fim, não houve prequestionamento suficiente quanto à alegação sobre o art. 85, § 10, do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ, e não se configurou manifesta inadmissibilidade para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso