REsp 2219011 - ACORDAO

REsp 2219011 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque a questão controvertida exige interpretação da Instrução Normativa 28/2020, ato infralegal que não se equipara a lei federal para fins de conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal; além disso, os argumentos do agravante não são suficientes para desconstituir a decisão recorrida. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Instrução Normativa 28/2020, Adicionais Ocupacionais, Teletrabalho, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Instrução Normativa 28/2020 Adicionais Ocupacionais Teletrabalho Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de Instrução Normativa (IN 28/2020)
  2. 2 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a questão controvertida exige interpretação da Instrução Normativa 28/2020, ato infralegal que não se equipara a lei federal para fins de conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal; além disso, os argumentos do agravante não são suficientes para desconstituir a decisão recorrida. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno (decisão por unanimidade)
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência