AREsp 3040739 - DECISAO

AREsp 3040739 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, o relator reconsiderou a decisão anterior nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial para melhor exame do objeto, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 315/316e; prejudicado o agravo interno de fls. 321/327e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Regimento Interno Do STJ (ristj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Reconsideração de decisão monocrática pelo juízo de retratação (art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, o relator reconsiderou a decisão anterior nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial para melhor exame do objeto, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 315/316e; prejudicado o agravo interno de fls. 321/327e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 315/316e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 321/327e