AREsp 2369000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; além disso, o entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 391) estabelece que o ICMS incide apenas sobre a tarifa correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, afastando a exigência do tributo sobre parcelas de reserva de demanda não consumidas.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Embargada: Ferreira Costa & Cia. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Carência De Fundamentação, Incidência Do ICMS, Energia Elétrica, Súmula 391
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Carência De Fundamentação Incidência Do ICMS Energia Elétrica +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Ferreira Costa & Cia. Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Incidência do ICMS sobre a parcela denominada 'reservada de demanda'/'potência de demanda'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; além disso, o entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 391) estabelece que o ICMS incide apenas sobre a tarifa correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, afastando a exigência do tributo sobre parcelas de reserva de demanda não consumidas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial).