AREsp 2926879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência na fundamentação do recurso especial e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Indicação Dos Dispositivos De Lei Federal Violados, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Competência Do STJ
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Indicação Dos Dispositivos De Lei Federal Violados Deficiência Na Fundamentação Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 Vedação do reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência na fundamentação do recurso especial e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.