REsp 2229238 - ACORDAO

REsp 2229238 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas (não houve omissão), a matéria envolve interpretação de direito local vedando revisão pelo STJ na espécie (Súmula 280/STF), o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC), e não se justificou a imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 280/stf (interpretação De Direito Local), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa Recursal), Lei Complementar Estadual N. 155/2010, Lei Complementar Estadual N. 156/2010, Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 280/stf (interpretação De Direito Local) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação das LC 155/2010 e LC 156/2010
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão que demande interpretação de direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas (não houve omissão), a matéria envolve interpretação de direito local vedando revisão pelo STJ na espécie (Súmula 280/STF), o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC), e não se justificou a imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do Agravo Interno e negar-lhe provimento
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015