AREsp 3015058 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); assim, por não terem sido combatidos tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, aplica-se o entendimento pacífico desta Corte de não conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: A C D A R; Agravante: J C D A R; Agravante: R C D A R; Agravante: L C D A R; Autor: B A D B P L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Restituição De Sinal, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Restituição De Sinal Danos Morais Admissibilidade De Recurso Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

A C D A R

Agravante

J C D A R

Agravante

R C D A R

Agravante

L C D A R

Agravante

B A D B P L

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); assim, por não terem sido combatidos tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, aplica-se o entendimento pacífico desta Corte de não conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.