AREsp 2935690 - ACORDAO

AREsp 2935690 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em especial deixando intacto o óbice da Súmula 7/STJ; tal insuficiência de impugnação viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do recurso na forma dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ quanto à reexaminação do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em especial deixando intacto o óbice da Súmula 7/STJ; tal insuficiência de impugnação viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do recurso na forma dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.