AREsp 3114485 - DECISAO

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Não conheço do agravo. A decisão agravada corretamente negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos; embora seja cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIO NONATO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

Case Brief

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Parties

MARIO NONATO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade após vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo. A decisão agravada corretamente negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos; embora seja cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...