AREsp 2975245 - ACORDAO

AREsp 2975245 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, pormenorizada e eficaz, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela instância de origem, razão por que se aplica o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do AREsp.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão da Presidência do STJ
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, CPC E 253, P. Ú., RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, CPC E 253, P. Ú., RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é estritamente de direito e inexigente de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, pormenorizada e eficaz, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela instância de origem, razão por que se aplica o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do AREsp.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão da Presidência do STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial; caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade...