AREsp 2986881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando presentes os requisitos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, e por não ter demonstrado que o recurso especial dispensaria o revolvimento do acervo probatório nos termos exigidos pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando presentes os requisitos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, e por não ter demonstrado que o recurso especial dispensaria o revolvimento do acervo probatório nos termos exigidos pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial