AREsp 3120799 - DECISAO

AREsp 3120799 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal decidiu não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: A R F DE A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (decisão Agravada Publicada Na Vigência Do Novo Cpc)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Código De Processo Civil
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Parties

A R F DE A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (decisão Agravada Publicada Na Vigência Do Novo Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento em recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em decisão publicada na vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários de advogado com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal decidiu não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.