AREsp 2826600 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: NADIEL TODESCATT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

NADIEL TODESCATT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (especialmente ao óbice da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Cabimento do reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.